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​2 | Direito do Paciente à Saúde
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Direito do Paciente à Saúde

A Constituição Federal de 1988 definiu a saúde como um direito de todos e dever do Estado. Entretanto, infelizmente não há atendimento suficiente e de qualidade para toda a população, nem fiscalização sobre os direitos do consumidor que recorre aos planos de saúde para suprir essa deficiência.


Nossa autuação é voltada à(ao):


| PLANOS DE SAÚDE:

- Negativas de procedimentos, medicamentos, tratamentos, sessões de procedimentos, cobertura, internações, transplantes, etc.

- Situações envolvendo alterações do contrato do plano de saúde, como: troca de plano, carências, mudança de dependentes, empregado demitido, etc.

- Reajustes indevidos/abusivos;

- Revisões de cobranças indevidas e valores cobrados de reembolsos.

| SUS:

- Negativas de atendimentos e fornecimento de medicamentos, sessões de tratamentos, cirurgias, transplantes, etc,

- Responsabilidade Civil, Administrativa e Judicial do atendimento;

- Não atenção aos atendimentos preferenciais - crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, etc.

| BENEFÍCIOS E ISENÇÕES:

- Isenção do Imposto de Renda.

- Carteira de habilitação especial.

- Isenção do IPVA, IPI, IOF, ICMS na compra de veículo automotor para pessoas com mobilidade reduzida, como por exemplo, mulheres que realizaram mastectomia total ou parcial e pessoas com hérnia de disco, entre outros casos.

- Quitação da casa própria.

- Isenção do IPTU.

- Liberação do FGTS, PIS e PASEP.

- DPVAT, indenizações.

- Transporte gratuito, passe livre e TFD - Tratamento fora de domicílio.

- Seguro de vida e Previdência Privada.

| RELAÇÕES DE BIOÉTICA | BIODIREITO | CÍVEL | PREVIDENCIÁRIA:

- Cuidados paliativos;

- Recusa do tratamento médico;

- Reprodução humana assistida;

- Transfusão de sangue;

- Medicina fetal e de direitos do nascituro;

- Escolha da via do parto;

- Atos discriminatórios e deficiência de pessoas;

- Transplantes e Doações de Órgãos, tecidos e partes do corpo humano;

- Testamento vital e diretivas antecipadas de vontade;

- Interdição - Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada;

- Contencioso Cível na área da Saúde;

- Responsabilidade Civil, Administrativo e Judicial;

- Concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e amparo assistencial;

- Contencioso Previdenciário na área da Saúde.



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