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PRAZO PARA INÍCIO DO TRATAMENTO DE CÂNCER GRAVE PELO SUS

A Lei n. 12.732/2012 determina que o primeiro tratamento do paciente com neoplasia maligna comprovada deve ser realizado gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo de 60 dias, contados do dia em que for assinado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme seja a necessidade terapêutica do caso.

A referida norma prevê ainda que os pacientes acometidos por manifestações dolorosas consequentes de neoplasia maligna terão tratamento privilegiado e gratuito quanto ao acesso às prescrições e dispensação de analgésicos opiáceos ou correlatos.

Ademais disso, ressalta-se que, acaso o paciente não tenha iniciado seu tratamento dentro do prazo que prevê a lei, poderá procurar a Secretaria de Saúde do seu município, bem como fazer uma denúncia junto à ouvidoria do SUS pelo telefone 136, ou ainda buscar mais informações, podendo ligar para o 0800-773-1666 (instituto oncoguia).

Em último caso, o paciente poderá acionar o Poder Judiciário, devendo para tanto procurar atendimento junto a advogado, Defensoria Pública, Ministério Público ou demais serviços que disponibilizem assistência judiciária gratuita.

Para facilitar, recomenda-se que o paciente tenha um relatório médico contendo a identificação da doença, descrição detalhada do tratamento recomendado, inclusive a posologia exata e o tempo de uso do medicamento, nível de urgência da necessidade, destacando o prazo máximo de espera para o início do tratamento e as consequências da demora no atendimento. Em casos de tratamento diferenciado, é importante constar, ainda, justificativa da ineficácia dos demais tratamentos que normalmente são fornecidos na rede pública. 


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